norma nº 22/2024

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2024.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
VALOR DE R$ 927.000,00, PARA REFORÇO EM 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 927.000,00 
(Novecentos e vinte e sete mil reais) para acudir os seguintes Programas de 
Trabalho:
Órgão: 07 DEPARTAMENTOS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.1.079 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E VAN - EDUCAÇÃO 
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00102 FUNDEB 30%...............................................................R$ 700.000,00
Unidade: 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Funcional: 12.365.1201.2.089 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - INFANTIL
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 01039 FUNDEB-VAAT Complementação da União........................R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00102 FUNDEB 30%...............................................................R$ 100.000,00
Funcional: 12.365.1201.2.088 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
Fonte00104 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica...........R$ 27.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica 
o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superávit 
Financeiro apurado no Exercício anterior na fonte: 00102 Fundeb 30% R$ 
200.000,00, fonte 00104 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica R$ 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
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27.000,00, Expectativa de Arrecadação fonte 01039 R$ 100.000,00 e da anulação 
das seguintes dotações:
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Funcional: 12.361.1201.2.084 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% -
FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Fonte 00102 FUNDEB 30%...............................................................R$ 350.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
Fonte 00102 FUNDEB 30%...............................................................R$ 100.000,00
Unidade: 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Funcional: 12.365.1201.2.089 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - INFANTIL
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte 00102 FUNDEB 30%...............................................................R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 06 DE MAIO DE 
2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal