norma nº 26/2019

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Lei 026/2019
Súmula: Altera o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre abertura 
de Credito Adicional Especial.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOÁS 
FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do 
Itararé para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ - 30.000,00
(Trinta Mil Reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO – 09 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 2.XXX – Convênio Manutenção Casa Lar
33.40.41.06.00.00 – Contribuições para Outras Despesas
Fonte: 1.000.............................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo 
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se da anulação parcial da seguinte dotação:
ÓRGÃO – 02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência
Fonte: 9.999.............................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 18 de julho de 2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal