norma nº 24/2024

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LEI Nº. 024/2024.
*Iniciativa: Poder Legislativo
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A 
RECOMPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição geral 
anual aos subsídios dos Vereadores do município de Santana do Itararé – Pr, no 
percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos) com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA acumulado em no exercício de 2023, à luz 
do artigo 37, inc. X da Constituição da República de 1988 e artigo 4º da Lei 
Municipal nº. 037/2020. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 01 de maio de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 07 DE 
MAIO DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal