norma nº 30/2024

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2024.
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
3.135.000,00, PARA REFORÇO EM 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA PPA, 
LDO E LOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor R$ 
3.135.000,00 (Três milhões e cento e trinta e cinco mil reais) para acudir os 
seguintes Programas de Trabalho:
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB 
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.2.040 USINA FOTOVOLTAICA: PREDIOS PUBLICOS E 
ILUMINAÇÃO PUBLICA 
4.4.90.51.00.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 2.00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU)................................R$ 405.000,00 
Funcional: 15.451.1501.2041 CONSTRUÇÃO DE CISTERNA
4.4.90.51.00.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 2.00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU)..................................R$ 57.000,00 
Fonte: 2.0000 Recursos Ordinários Livres............................................. R$ 3.000,00
Unidade: 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
Funcional: 26.782.2002.1.031 PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 2.00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU)..............................R$ 1.700.000,00
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 DIVISÃO SANEAMENTO BÁSICO 
Funcional: 17.511.1701.2.069 MANUTENÇÃO DO SISTEMA RURAL DE ÁGUA 
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 2.00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU)................................R$ 855.000,00
Fonte: 2.0000 Recursos Ordinários Livres...........................................R$ 115.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
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Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica 
o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superávit Financeiro 
apurado na Fonte 00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU) no valor de R$ 
3.017.000,00 (três milhões e dezessete mil reais) e da Fonte 0000 Recursos Livres R$ 
118.000,00 (Cento e dezoito mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 03 DE JUNHO DE 
2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal