norma nº 28/2019

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LEI Nº. 028/2019.
*Iniciativa: Poder Legislativo
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU 
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E 
ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°- Fica proibida a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do 
serviço de água e energia elétrica no município de Santana do Itararé - Pr.
Artigo 2° - A proibição estatuída nesta lei alcança qualquer denominação dada à 
cobrança pela prestação dos serviços públicos elencada no artigo anterior.
Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará por Decreto Complementar as 
penalidades administrativas para os casos de descumprimento da presente lei.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 22 DE 
JULHO DE 2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal