norma nº 40/2024

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 040/2024.
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
043/2023, QUE DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL –
COMSEA, CONFORME ESPECÍFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O art. 3º da Lei Municipal n° 043/2023 passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA será composto por 09 membros titulares 
e suplentes, dos quais dois terços de representantes da 
sociedade civil, cabendo o (a) representante deste seguimento 
exercer a presidência do Conselho, e um terço de 
representantes governamentais.
§ 1º. A representação governamental no COMSEA será exercida 
pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:
I – Um representante Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
IV – Seis representantes da sociedade civil”.
Art.2°. Está lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 14 DE AGOSTO DE 
2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal