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norma nº 44/2024

Tipo LEI
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-08-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 08/2021M QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (COMPEDE) E O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FMPEDE) E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 044/2024.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
LEI MUNICIPAL Nº 08/2021, QUE INSTITUIU 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
(COMPEDE) E O FUNDO MUNICIPAL DAS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FMPEDE) E 
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 08/2021, que institui o Conselho Municipal 
dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMPEDE) e o Fundo Municipal das Pessoas 
com Deficiência (FMPEDE).
Art. 2º. O art. 8º da Lei Municipal nº 08/2021 passará a conter a seguinte redação: 
“Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com 
Deficiência será composto por oito (08) membros titulares e 
oito (08) membros suplentes, sendo:
I – quatro (04) membros, representantes do poder público, 
indicando pelos seguintes órgãos: 
a. um da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
b. um da Secretaria Municipal de Saúde; 
c. um da Secretaria Municipal de Ação Social; 
d. um da Secretaria Municipal de Administração.
II – quatro (4) membros, representantes da sociedade civil; 
§ 1°. Os representantes dos órgãos municipais serão 
indicados pelos respectivos órgãos mediante oficio dirigido 
ao COMPEDE;
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
§ 2°. Os representantes das entidades serão indicados pelos 
respectivos órgãos, mediante oficio dirigido ao COMPEDE”. 
Art. 3°. Está lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 29 DE AGOSTO
DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal

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