norma nº 47/2024

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 047/2024.
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 017/2013, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A estrutura administrativa da Administração Pública Direta do Município de 
Santana do Itararé passará a ser composto dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E ASSISTÊNCIA IMEDIATA
1. Assessoria Jurídica
2. Controladoria Interna Municipal
II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. Secretaria Municipal de Administração
1.1. Departamento Municipal de Licitação e Contratos
1.1.1. Divisão Municipal de Compras
1.1.2. Divisão Municipal de Contabilidade
1.1.3. Divisão Municipal de Recursos Humanos
2. Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Planejamento
2.1.1. Divisão Municipal de Planejamento
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
3. Secretaria Municipal de Finanças e Tributos
3.1.1. Divisão Municipal de Arrecadação e Fiscalização de Tributos
4. Secretaria Municipal de Saúde
4.1. Departamento de Saúde e Administração Hospitalar
4.1.1. Divisão de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses
5. Secretaria Municipal de Educação
5.1.1. Divisão Municipal de Educação
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6. Secretaria Municipal de Assistência Social
6.1.1. Divisão Municipal de Assistência Social e Projetos Sociais
7. Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural
7.1. Departamento Municipal de Infraestrutura Rural
7.2. Departamento Municipal de Manutenção de Veículos Máquinas e Equipamentos 
Rurais
8. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
8.1.1. Divisão Municipal de Produção Agrícola e Pecuária
9. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9.1.1. Divisão Municipal de Meio Ambiente
10. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
10.1.1. Divisão Municipal de Esportes e Lazer
11. Secretaria Municipal de Patrimônio e Almoxarifado
11.1.1. Divisão Municipal de Transportes e Controle de Frotas 
12. Secretaria Municipal de Comunicação Social
12.1. Diretor do Departamento de Produção de Conteúdo e Comunicação Social
13. Secretaria Municipal de Cultura
13.1.1. Divisão Municipal de Projetos Culturais
14. Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
14.1. Departamento Municipal de Obras Públicas
14.1.1. Divisão Municipal de Saneamento Básico.
14.2. Departamento Municipal de Limpeza Pública
15. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial e Econômico
15.1.2. Departamento Municipal de Desenvolvimento Industrial, Econômico e de 
Turismo
15.1.2.1. Departamento Municipal de Trabalho e Emprego
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a readequar a jornada de 
trabalho do cargo em comissão de Assessor Jurídico (CC-01) de 20 (vinte) horas
semanais para 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos proporcionais a esse 
aumento.
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Art. 3º. Os cargos comissionados de Agente de Contratação, Coordenador de Trânsito 
e os cargos comissionados previstos no Plano de Cargos e Carreira do Magistério 
Municipal não serão afetados por esta lei.
Art. 4º. As atribuições dos cargos que alude o artigo 1º desta Lei estão insertos no 
Anexo Único da presente Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 
primeiro de janeiro do ano de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 12 DE 
NOVEMBRO DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA E CONTROLE
1. Assessoria Jurídica
• Prestar suporte jurídico aos órgãos e departamentos da administração municipal.
• Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos de interesse do município.
• Orientar a elaboração de normas, decretos, e outros atos administrativos.
Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo.
• auxiliar no controle interno dos atos administrativos.
• elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em 
mandados de segurança ou mandados de injunção.
• responder ofícios, requerimentos ou recomendações dos órgãos do Ministério Público 
Federal e Estadual, Tribunal de Contas da União e do Estado, nos devidos prazos.
• Assistir juridicamente ao Prefeito nas atividades relativas às licitações municipais, 
antes da homologação.
• defender e representar os direitos e interesses do Município quando houver 
delegação do Procurador Municipal.
• redigir e assinar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, 
contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica.
2. Controladoria Interna Municipal
• Avaliar o cumprimento das normas e regulamentos internos e externos.
• Realizar auditorias internas para monitorar e avaliar os processos administrativos e 
financeiros.
• Identificar e propor melhorias para a eficiência e efetividade dos recursos públicos.
• Controlar a conformidade das despesas e receitas com a legislação vigente.
II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. Secretaria Municipal de Administração
• Coordenar e supervisionar os recursos humanos, materiais e financeiros do 
município.
• Assegurar a organização e execução das atividades administrativas gerais.
• Promover a eficiência dos processos administrativos e modernização da gestão 
pública.
1.1. Departamento Municipal de Licitação e Contratos
- Gerenciar e executar os processos de licitação e contratos.
- Assegurar a legalidade e transparência dos processos de compra e contratação.
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1.1.1. Divisão Municipal de Compras
- Realizar a aquisição de bens e serviços necessários para o município.
- Manter e atualizar os registros de compras e fornecedores.
1.1.2. Divisão Municipal de Contabilidade
- Controlar e registrar as operações contábeis do município.
- Preparar demonstrações contábeis e relatórios financeiros.
1.1.3. Divisão Municipal de Recursos Humanos
- Gerenciar o quadro de servidores públicos municipais.
- Supervisionar as políticas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento.
2. Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Planejamento
• Coordenar as relações institucionais e o planejamento estratégico do município.
• Promover parcerias e articulações intergovernamentais e interinstitucionais.
2.1.1. Divisão Municipal de Planejamento
- Desenvolver e acompanhar o plano de desenvolvimento do município.
- Planejar e monitorar os programas e projetos municipais.
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
3. Secretaria Municipal de Finanças e Tributos
• Coordenar a gestão financeira e tributária do município.
• Promover o equilíbrio fiscal e a arrecadação eficiente dos tributos municipais.
3.1.1. Divisão Municipal de Arrecadação e Fiscalização de Tributos
- Realizar a fiscalização e a arrecadação de tributos municipais.
- Implementar ações de conscientização tributária junto à comunidade.
4. Secretaria Municipal de Saúde
• Planejar e coordenar políticas de saúde pública.
• Garantir o acesso aos serviços de saúde e promover ações de prevenção e 
educação em saúde.
4.1. Departamento de Saúde e Administração Hospitalar
- Gerenciar os estabelecimentos e serviços de saúde do município.
- Supervisionar a prestação de serviços de urgência e emergência.
4.1.1. Divisão de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses
- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos e práticas de saúde pública.
- Implementar programas de controle de zoonoses e saúde ambiental.
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5. Secretaria Municipal de Educação
• Planejar e coordenar a educação municipal em todos os níveis.
• Promover o acesso à educação de qualidade e desenvolver programas pedagógicos.
5.1.1. Divisão Municipal de Educação
- Supervisionar as unidades escolares e assegurar o cumprimento das diretrizes 
educacionais.
- Coordenar o desenvolvimento e a atualização do currículo escolar.
6. Secretaria Municipal de Assistência Social
• Planejar e executar políticas de assistência social.
• Desenvolver programas de apoio à população em situação de vulnerabilidade.
6.1.1. Divisão Municipal de Assistência Social e Projetos Sociais
- Promover e executar projetos sociais de inclusão e apoio à comunidade.
- Oferecer suporte e serviços de proteção social para famílias, crianças e idosos.
7. Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural
• Promover a infraestrutura e o desenvolvimento de áreas rurais.
• Implementar programas e projetos para melhorias nas estradas e acessos rurais.
7.1. Departamento Municipal de Infraestrutura Rural
- Coordenar a manutenção e reparação das vias rurais.
- Implementar projetos de infraestrutura e logística rural.
7.2. Departamento Municipal de Manutenção de Veículos, Máquinas e 
Equipamentos Rurais
- Gerenciar a frota e os equipamentos destinados ao uso em áreas rurais.
- Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas.
8. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
• Promover o desenvolvimento da agricultura e pecuária local.
• Implementar programas de apoio aos produtores rurais.
8.1.1. Divisão Municipal de Produção Agrícola e Pecuária
- Oferecer assistência técnica aos produtores agrícolas e pecuários.
- Desenvolver políticas de incentivo à produção local e sustentável.
9. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
• Desenvolver políticas de preservação ambiental.
• Implementar programas de conscientização e recuperação de áreas degradadas.
9.1.1. Divisão Municipal de Meio Ambiente
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- Fiscalizar e monitorar o cumprimento das leis ambientais.
- Promover ações de educação ambiental junto à comunidade.
10. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
• Promover atividades esportivas e recreativas para a população.
• Desenvolver programas de inclusão social por meio do esporte e lazer.
10.1.1. Divisão Municipal de Esportes e Lazer
- Organizar e apoiar eventos esportivos e de lazer.
- Promover a integração da comunidade através de atividades físicas e recreativas.
11. Secretaria Municipal de Patrimônio e Almoxarifado
• Gerenciar o patrimônio público municipal e o controle de materiais.
• Supervisionar o estoque e a distribuição de materiais e equipamentos.
11.1.1. Divisão Municipal de Transportes e Controle de Frotas
- Administrar a frota de veículos municipais.
- Monitorar e controlar a manutenção e uso dos veículos públicos.
12. Secretaria Municipal de Comunicação Social
• Coordenar a comunicação institucional e a divulgação das ações municipais.
• Promover a transparência e o relacionamento com a população.
12.1. Diretor do Departamento de Produção de Conteúdo e Comunicação 
Social
- Produzir e gerenciar conteúdos informativos e campanhas de comunicação.
- Supervisionar as redes sociais e canais de comunicação do município.
13. Secretaria Municipal de Cultura
• Promover a cultura local e desenvolver atividades culturais.
• Implementar políticas de valorização e preservação do patrimônio cultural.
13.1.1. Divisão Municipal de Projetos Culturais
- Coordenar e apoiar projetos culturais e artísticos.
- Incentivar a participação da comunidade em eventos e ações culturais.
14. Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
• Planejar e executar obras públicas de infraestrutura e saneamento básico.
• Coordenar a limpeza e conservação dos espaços públicos.
14.1. Departamento Municipal de Obras Públicas
- Supervisionar e executar obras e melhorias em vias públicas e edificações.
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- Coordenar projetos de infraestrutura e manutenção urbana.
14.1.1. Divisão Municipal de Saneamento Básico
- Planejar e executar ações de saneamento básico.
- Promover a implantação de sistemas de água, esgoto e resíduos sólidos.
14.2. Departamento Municipal de Limpeza Pública
- Coordenar as atividades de limpeza e conservação de áreas públicas.
- Gerenciar a coleta e destinação de resíduos sólidos.
15. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial e Econômico
• Planejar e promover o desenvolvimento industrial e econômico local.
• Atrair investimentos e apoiar iniciativas de empreendedorismo.
15.1. Departamento Municipal de Desenvolvimento Industrial, Econômico e 
de Turismo
- Desenvolver programas de incentivo à indústria e ao turismo local.
- Atrair investimentos e promover a economia do município.
15.2. Departamento Municipal de Trabalho e Emprego
- Implementar políticas de incentivo à geração de emprego e renda.
- Promover cursos e capacitação profissional para a população.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 12 DE 
NOVEMBRO DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal