norma nº 31/2019

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LEI Nº. 031/2019.
SÚMULA: “ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE 
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 20.000,00 (Vinte Mil 
Reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO –10 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
UNIDADE – 001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
Proj./Ativ.:2.101 – Manutenção do RPPS 
31.90.96.00.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Fonte: 3.000 ............................................................................ R$ 20.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se:
I - Parte do Superávit Financeiro apurado na fonte 001 no exercício de 2018, no valor 
parcial de 20.000,00; 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 22 DE 
AGOSTO DE 2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal