norma nº 49/2024

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 049/2024.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
VALOR DE R$ 464.000,00, PARA REFORÇO EM 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 464.000,00 
(Quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) para acudir os seguintes Programas 
de Trabalho:
Órgão: 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO 
EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 00510 TAXAS – EXERCICIO PODER DE POLICIA............................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................................R$ 80.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB 
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.1.031 PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS 
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE 00501 Alienação de Ativos........................................................R$ 122.000,00
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.301.1001.2.055 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE 
3.3.71.70.00.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
FONTE 00303 SAUDE – RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 – 15%).......R$ 102.000,00
Funcional: 10.302.1001.2.065 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00338 CONVENIO CONSTRUÇÃO UBS..........................................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 00338 CONVENIO CONSTRUÇÃO UBS..........................................R$ 70.000,00 
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Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superavit Financeiro 
apurado no Exercício anterior na fonte 00338 Convenio Construção UBS R$ 
111.000,00, do Excesso de Arrecadação R$ 9.000,00, da fonte 00510 TAXAS –
EXERCICIO PODER DE POLICIA R$ 10.000,00; da Expectativa de Excesso de 
Arrecadação na fonte 00303 SAUDE – RECEITAS VINCULADAS R$ 80.000,00 da 
anulação das dotações:
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.301.1001.2.055 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE 
3.3.72.30.00.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
FONTE 00303 SAUDE – RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 – 15%).........R$ 22.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB 
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.1.031 PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS 
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE 00846 Transferências da União Emendas....................................R$ 122.000,00
Funcional: 15.451.1501.1.032 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO MULTIFUNCIONAL
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 00501 Receitas de Alienações de Ativos........................................R$ 30.000,00 
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Funcional: 08.243.0802.6.110 CONVÊNIO PARA MANUTENÇÃO DA CASA LAR 
3.3.40.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................................R$ 80.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 14 DE NOVEMBRO
DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal