norma nº 53/2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 053/2024.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO 
DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO DE AUXILIAR DE LIMPEZA, 
PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO (LEI 
COMPLEMENTAR Nº 08/2013), CONFORME 
ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 01 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de 
Limpeza, previsto na Lei Complementar nº 08/2013, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º. As classes, jornadas de trabalho, vencimentos, formação escolar e atribuições 
dos cargos ampliados por esta Lei, encontram-se inseridos na Lei Complementar nº 
08/2013.
Art. 3º. Estas despesas serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no orçamento vigente:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ 
Órgão: 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA Unidade: 001 
DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA Funcional: 20.608.2001.2.020 
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 47 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS 
E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) 48 
3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 00000 RECURSOS ORDINARIOS 
(LIVRES) 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 25 DE NOVEMBRO
DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal