norma nº 54/2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 054/2024.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO 
DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO DE EDUCADOR FÍSICO, PREVISTO 
NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 
08/2013), CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 01 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de Educador 
Físico, previsto na Lei Complementar nº 08/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º. As classes, jornadas de trabalho, vencimentos, formação escolar e atribuições 
do cargo ampliado por esta Lei, encontra-se inserido na Lei Complementar nº 08/2013.
Art. 3º. Estas despesas serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no orçamento vigente:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ Órgão: 02 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
DO EXECUTIVO 14 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) 16 3.1.91.13.00.00.00.00 
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 06 DE DEZEMBRO
DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal