norma nº 32/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2019.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 09/2018, QUE DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – R.P.P.S., 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O § 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº 09/2018 passará a conter a 
seguinte redação:
“Art. 26. A estrutura administrativa do R.P.P.S. constituir-se-á pelos seguintes 
órgãos:
(...);
§ 2º. O CONSELHO DELIBERATIVO é o órgão superior de 
deliberação colegiada, e compor-se-á por 05 (cinco) membros 
representantes dos segurados”.
(...).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 27 DE 
AGOSTO DE 2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal