norma nº 2/2009

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé – Paraná
 
LEI Nº. 002/2009
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE 
95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DE 
MÃO DE OBRA LOCAL PELAS EMPRESAS 
CONTRATADAS PELA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ￾PR, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO 
MUNICÍPIO”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, 
e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas contratadas, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de 
Santana do Itararé - PR, para prestarem serviços neste Município, ficam obrigadas a 
utilizar-se de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de mão de obra local, salvo 
motivo de força maior devidamente justificado.
§ 1º - Entende-se por mão de obra local aquela prestada por trabalhadores que tenham 
residência fixa e permanente em Santana do Itararé, há, no mínimo, 02 (dois) meses.
§ 2º - Dentro da necessidade dos serviços, poderá a Prefeitura Municipal autorizar que a 
empresa controlada se utilize de trabalhadores que tenham residência fixa e permanente 
em Santana do Itararé, há, no mínimo, 01 (um) mês.
Art. 2º - As licitações que forem realizadas pela Administração direta ou indireta do 
Município para a prestação de serviços e realização de obras, deverão consignar nos 
respectivos editais de abertura a condição estabelecida nesta Lei.
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé – Paraná
 
Art. 3º - Fica excepcionada da exigência desta Lei a contratação realizada por empresa 
para a prestação de serviço técnico especializado, cujos profissionais não estejam 
disponíveis no mercado de trabalho local.
Art. 4º - Aos infratores desta Lei será aplicada multa, a ser definida pela Administração 
Municipal no prazo de 30 dias da publicação desta Lei, para cada empregado contratado 
que desatenda a exigência nela estabelecida.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, em 05
de março de 2009.
JOSÉ DE JESUS ISAC
PREFEITO MUNICIPAL