norma nº 33/2019

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 033/2019.
SÚMULA: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE 
CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o auxilio transporte 
aos estudantes de Curso Superior e Curso Técnico Presencial sem similares neste 
município, localizado dentro de um raio de até 130 (cento e trinta) quilômetros da sede 
do município.
Parágrafo Único: O curso superior de que trata este artigo corresponde apenas a 
cursos de graduação e o curso técnico deve estar contemplado no Catálogo Nacional de 
Cursos Técnicos (INEP).
Art. 2º. O benefício previsto nesta lei será concedido, sob a forma de bolsa-auxílio, ao 
estudante que preencher os seguintes requisitos:
I - for estudante universitário regularmente matriculado em curso superior em 
instituições de ensino que estejam em regular funcionamento, com autorização do 
Ministério da Educação – MEC;
II - comprovar mensalmente à Secretaria Municipal da Educação a frequência mínima 
de 80% das aulas e deslocamento diário, através de folha de frequência emitida pela 
instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem;
III - quitação de tributos com a Fazenda Municipal;
IV - não receber auxílio de outras fontes para o seu transporte escolar;
V – possuir renda inferior a 1,5 salários mínimo vigente; e
VI – Ser residente no Município.
Art. 3º. O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará 
disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação:
Parágrafo Único: Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do 
preenchimento dos requisitos inseridos nos incisos I a VI do art. 2º desta Lei, os 
seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias 
simples:
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a. Documento de Identidade e CPF;
b. Cópia de comprovante de residência;
c. Declaração ou documento correlato expedido pela instituição de ensino superior 
comprovando a matrícula na instituição.
d. Certidão Negativa de Débitos Municipal;
e. Declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas 
em relação aos incisos IV, V e VI, do art. 2º desta Lei, com sua ciência sobre as 
penalidades criminais em caso de falsidade.
Art. 4º. O valor da bolsa-auxílio, a ser concedida a cada estudante que estiver 
comprovadamente matriculado em cursos de graduação em instituições de ensino 
superior, será definido em Decreto a ser baixado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O valor da bolsa-auxílio será calculado com base no montante 
consignado à dotação orçamentária que atenderá à respectiva despesa pública e no 
número de estudantes cadastrados no programa, considerando-se a proporcionalidade 
da distância da instituição de ensino e a sede do Município de Santana do Itararé.
Art. 5º. O cadastramento dos estudantes interessados no benefício, a ser concedido de 
forma pessoal, deverá ser feito na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal divulgará trimestralmente no Diário Oficial do Município 
a relação dos estudantes beneficiados, os valores individuais do benefício e a localidade 
em que se encontra instalada a instituição de ensino.
Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial para 
atender à despesa decorrente da presente Lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 27 DE 
AGOSTO DE 2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal