norma nº 35/2019

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LEI Nº. 035/2019.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO, CONFORME 
ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Maria de Lourdes Bíscaro, o logradouro público que se 
inicia ao norte na perpendicular da Rua Arthur Messias de Souza com a Rua José 
Vitalino Koproski (altura da sede da nova APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais) até a entrada da Ponte Municipal José Ferreira (Zé Neco) ao Sul.
Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
Públicas, deverá identificar a referia rua no prazo de 30 dias após a publicação da 
presente Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução da referida Lei correrão por conta do orçamento 
geral do município, suplementado se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 10 DE 
SETEMBRO DE 2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal