norma nº 27/2019

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Lei nº 027/2019
Súmula: Altera o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre abertura 
de Credito Adicional Especial.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOÁS 
FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do 
Itararé para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ - 63.000,00
(Sessenta e Três Mil Reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO – 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 001 – Divisão de Ensino Fundamental
Proj./Ativ.: 2.XXX – Subvenção Fundeb 40% APAE 
33.50.43.00.00.00 – Contribuições
Fonte: 3.102.............................................................................................................R$ 63.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo 
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de parte do Superávit Financeiro 
Recalculado, apurado na fonte 102, no exercício de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 18 de julho de 2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal