norma nº 70/2009

LEI Nº 070/2009.
SÚMULA: “DILATA O PRAZO PARA 
ADESÃO AO PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Artigo 1º - É autorizado o Chefe do Executivo Municipal de 
Santana do Itararé-PR a prorrogar o prazo limite para adesão ao REFIS MUNICIPAL, 
uma vez que, o prazo estipulado pela Lei Municipal 001/2009 não é suficiente para 
atender a demanda dos contribuintes interessados.
Artigo 2º - Esta prorrogação fica limitada a 60 (sessenta) 
dias, contados do termo final estipulado no artigo 3º da Lei Municipal 001/2009.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do 
Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 03 de agosto de 2009.
JOSÉ DE JESUS ISAC
PREFEITO MUNICIPAL