| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL 048/2009 BEM COMO, ALTERA OS VALORES DO ANEXO II, OS CARGOS EM COMISSÃO, E AINDA FAZ INSERIR NO ANEXO II, OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DSEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, BEM COMO EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIRETOR, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé – Paraná LEI Nº. 071/2009 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 048/2009, BEM COMO, ALTERA OS VALORES DO ANEXO II, OS CARGOS EM COMISSÃO, E AINDA FAZ INSERIR NO ANEXO II, OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕ E CONTRATOS, BEM COMO EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIRETOR, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal 048/2009, o qual autoriza o Chefe do executivo a conceder por Decreto, um percentual de 10 a 50%, sobre a tabela de valores do Quadro de Provimento em Comissão, Anexo II, dada a essencialidade, complexidade e responsabilidade do cargo, que passara a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por Decreto, um percentual de 10 a 100% (dez a cem por cento) sobre a Tabela de Valores do Quadro de Provimento em Comissão, Anexo II, dada a essencialidade, complexidade e responsabilidade do cargo”. Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar os valores do Anexo II, em conformidade com o que está estabelecido. Artigo 3º - É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo II, os Cargos em Comissão de Diretor de Departamento de Tributos, Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Diretor do Departamento de Licitação e Contratos. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé – Paraná Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a excluir o cargo de Chefe de Gabinete e incluir o cargo de Secretário de Governo. Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a excluir o cargo de Secretário Municipal de Viação e incluir o cargo de Secretário de Imprensa e Comunicação. Artigo 6º - Esta Lei terá efeito retroativo a partir da publicação da Lei 048/2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2009. JOSÉ DE JESUS ISAC PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé – Paraná ANEXO I TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETARIAS MUNICIPAIS NÚMERO DE VAGAS DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO 01 Secretário de Governo 01 Secretário Municipal de Administração 01 Secretário Municipal de Saúde 01 Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural 01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento 01 Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura 01 Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento 01 Secretário Municipal de Indústria e Comércio e Turismo 01 Secretário Municipal de Ação Social 01 Secretário Municipal de Imprensa e Comunicação 01 Secretário Municipal de Finanças 01 Secretário Municipal de Engenharia e Urbanismo * O subsídio dos Secretários Municipais será fixado Câmara Legislativa Municipal conforme prevê a Legislação Municipal. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé – Paraná TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO, CHEFIA E CONTROLE NÚMERO DE VAGAS DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO 02 ASSESSOR JURÍDICO CC-01 01 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO CC-01 01 CONTROLE INTERNO CC-02 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS (Integra a Secretaria Municipal de Administração) CC-04A 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (Integra a Secretaria Municipal de Administração) CC-04A 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (Integra a Secretaria Municipal de Finanças) CC-04A 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES (Integra a Secretaria Municipal de Educação) CC-04A 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO CLÍNICO (Integra a Secretaria Municipal de Saúde) CC-04A 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS (Integra a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural) CC-04A 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO (Integra a Secretaria Municipal de Administração) CC-04A 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (Integra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento) CC-04A 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL (Integra a Secretaria Municipal de Ação Social) CC-04A 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (Integra a Secretaria municipal de Agricultura e Abastecimento) CC-04A 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (Integra a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural) CC-05A 02 CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO (Integra a Secretaria Municipal de Administração) CC-05A Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé – Paraná 02 CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA (Integra a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – Genética Animal) CC-05A 01 CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Integra a Secretaria Municipal de Ação Social) CC-05A 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ( Integra a Secretaria Municipal de Educação) CC-05A 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA (Integra a Secretaria Municipal de Educação) CC-05A 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE (Integra a Secretaria Municipal de Saúde) CC-05 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS URBANAS E RURAIS (Integra a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural) CC-05A 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (Integra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento) CC-05A 02 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE (Integra a Secretaria Municipal de Viação) CC-05A 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Integra a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio) CC-05A 02 CHEFE DO DEPARTAMENTO DO PRODUTOR RURAL (Integra a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento) CC-05A Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé – Paraná ANEXO II TABELA DE VALORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SIMBOLO VENCIMENTO MENSAL CC-01 R$ 1.481,00 CC-02 R$ 1.381,00 CC-03 R$ 970,00 CC-04A R$ 611,00 CC-05A R$ 480,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2009. JOSÉ DE JESUS ISAC PREFEITO MUNICIPAL