norma nº 48/2009

 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé – Paraná
 
LEI Nº 48/2009
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE EMENDA 
ADITIVA AO ARTIGO 4º DA LEI 
MUNICIPAL 048/2009, BEM COMO, 
ALTERA OS VALORES DO ANEXO II, 
OS CARGOS EM COMISSÃO, E AINDA 
FAZ INSERIR NO ANEXO II, OS 
CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR 
DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS E DE DIRETOR 
DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕ E 
CONTRATOS, BEM COMO EXTINÇÃO 
DE CARGOS DE DIRETOR, CONFORME 
DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO ESTADUAL”.
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal 048/2009, o qual autoriza 
o Chefe do executivo a conceder por Decreto, um percentual de 10 a 100%, 
sobre a tabela de valores do Quadro de Provimento em Comissão, Anexo II, 
dada a essencialidade, complexidade e responsabilidade do cargo, que 
passara a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
por Decreto, um percentual de 10 a 50% (dez a cinqüenta por cento) sobre a 
Tabela de Valores do Quadro de Provimento em Comissão, Anexo II, dada a 
essencialidade, complexidade e responsabilidade do cargo”.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar os valores 
do Anexo II, em conformidade com o que está estabelecido.
Artigo 3º - É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao 
Anexo II, os Cargos em Comissão de Diretor de Departamento de Tributos, 
Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Diretor do Departamento de 
Licitação e Contratos
Artigo 4º - Esta Lei terá efeito retroativo a partir da publicação da Lei 048/2009.
 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé – Paraná
 
ANEXO I
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIAS MUNICIPAIS
NÚMERO 
DE 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO
01 Secretário de Governo
01 Secretário Municipal de Administração
01 Secretário Municipal de Saúde
01 Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural
01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Saneamento
01 Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
01 Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento
01 Secretário Municipal de Indústria e Comércio e 
Turismo
01 Secretário Municipal de Ação Social
01 Secretário Municipal de Imprensa e Comunicação
01 Secretário Municipal de Viação
01 Secretário Municipal de Finanças
01 Secretário Municipal de Engenharia e Urbanismo
* O subsídio dos Secretários Municipais será fixado Câmara Legislativa 
Municipal conforme prevê a Legislação Municipal.
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Santana do Itararé – Paraná
 
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO, CHEFIA E CONTROLE
NÚMERO 
DE 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO
01 CHEFE DE GABINETE CC-03
02 ASSESSOR JURÍDICO CC-01
01 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO CC-01
01 CONTROLE INTERNO CC-02
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
(Integra a Secretaria Municipal de Educação)
CC-04
01 CC-04
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO CLÍNICO
(Integra a Secretaria Municipal de Saúde)
CC-04
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
(Integra a Secretaria Municipal de Infraestrutura 
Urbana e Rural)
CC-04
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO
(Integra a Secretaria Municipal de Administração)
CC-04
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO 
AMBIENTE
(Integra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Saneamento)
CC-04
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO
(Integra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Saneamento)
CC-04
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
(Integra a Secretaria Municipal de Ação Social)
CC-04
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
E ABASTECIMENTO
(Integra a Secretaria municipal de Agricultura e 
Abastecimento)
CC-04
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO CC-04
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02 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO PRODUTOR 
RURAL
(Integra a Secretaria Municipal de Agricultura e 
Abastecimento)
CC-04
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO
(Integra a Secretaria Municipal de Indústria e 
Comércio)
CC-04
03 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
(Integra a Secretaria Municipal de Viação)
CC-04
02 CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
(Integra a Secretaria Municipal de Administração)
CC-05
02 CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA
(Integra a Secretaria Municipal de Agricultura e 
Abastecimento – Genética Animal)
CC-05
01 CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Integra a Secretaria Municipal de Ação Social)
CC-05
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
( Integra a Secretaria Municipal de Educação)
CC-05
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
(Integra a Secretaria Municipal de Educação)
CC-05
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
(Integra a Secretaria Municipal de Saúde)
CC-05
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO 
DE ESTRADAS URBANAS E RURAIS
(Integra a Secretaria Municipal de Infraestrutura 
Urbana e Rural)
CC-05
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ANEXO II
TABELA DE VALORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO VENCIMENTO MENSAL
CC-01 R$ 1.481,00
CC-02 R$ 1.381,00
CC-03 R$ 970,00
CC-04 R$ 611,00
CC-05 R$ 480,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, em 01 de junho de 2009.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal