norma nº 73/2009

LEI Nº 073/2009
SUMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES 
PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA 
MINHA CASA, MINHA VIDA, PROGRAMA 
NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, 
REGULAMENTADO PELA MP 459/2009 DE 
25 DE MARÇO DE 2009”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a participar especificamente do 
Programa MINHA CASA, MINHA VIDA - PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO 
RURAL, como Entidade Organizadora/Executora mediante convênio a ser firmado com a 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, podendo constituir contrapartida física e/ou financeira, 
com o objetivo de garantir a construção de unidades habitacionais, para atendimento aos 
munícipes que se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo Programa.
Artigo 2º - Os projetos de habitação rural, serão desenvolvidos mediante planejamento 
global, podendo envolver as Secretarias e/ou Departamentos Municipais ligados à 
Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento e/ou 
outras a critério do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante 
convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste 
processo, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.
Artigo 3º - Os valores referentes à contrapartida financeira e/ou física relativos a cada 
unidade integralizados pelo Poder Público Municipal serão ressarcidos pelos 
beneficiários em 50 (CINQUENTA PARCELAS) iguais e sem acréscimo, mediante 
pagamentos mensais junto aos cofres do município através de conta especifica, 
permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
Parágrafo 1º – O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
deliberará sobre as condições do ressarcimento ao Fundo Municipal de Habitação.
Parágrafo 2º – Caso a contrapartida seja aportada pelo próprio beneficiário não haverá 
ressarcimento ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, em 25 de 
agosto de 2009.
JOSÉ DE JESUS ISAC
PREFEITO MUNICIPAL