norma nº 76/2009

LEI Nº 076/2009
Procede a alterações na legislação que estabelece as 
metas e prioridades da administração municipal para o 
exercício de 2009, em uma ou mais vezes além de 
orientações à elaboração do Orçamento - Programa do 
Município de Santana do Itararé, para o exercício de 
2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas 
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2009, além de orientações à 
elaboração do Orçamento - Programa do Município de Santana do Itararé, para o 
exercício de 2009.
Art. 2º – O anexo LDO 2009 – Detalhamento por Órgão e Unidade – Físico 
que integra a Lei nº 25/2007, de 17 de julho de 2007, e suas modificações procedidas pela 
Lei nº 24/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alteração de programas e ações:
ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 001 – GABINETE DO PREFEITO
Proj./Ativ.: 2.008 – Manutenção das Atividades do Gabinete
Funcional Programática Exercício 2009
04.031.0201.31.90.0.1.000 193.000,00
04.031.0201.33.90.0.1.000 48.000,00
04.031.0201.33.90.0.1.030 6.000,00
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 2.011 – Manutenção da Administração Municipal
Funcional Programática Exercício 2009
04.122.0301.31.90.0.1.000 1.087.000,00
04.122.0301.33.90.0.1.000 522.440,00
04.122.0301.33.90.0.1.030 20.000,00
Proj./Ativ.: 2.013 – Contribuição ao PASEP
Funcional Programática Exercício 2009
04.122.0301.33.90.0.1.000 65.000,00
Proj./Ativ.: 2.003 – Precatórios e/ou Sentenças Judiciais
Funcional Programática Exercício 2009
04.123.0000.33.90.0.1.000 50.000,00
Proj./Ativ.: 2.001 – Amortização dívida com INSS e FGTS
Funcional Programática Exercício 2009
28.841.0000.46.90.0.1.000 40.000,00
ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ.: 1.013 – Aquisição Caminhão Coletor de Lixo
Funcional Programática Exercício 2009
18.452.0501.44.90.0.1.000 0,00
Proj./Ativ.: 2.017 – Manutenção da Agricultura
Funcional Programática Exercício 2009
20.601.0401.31.90.0.1.000 75.000,00
20.601.0401.33.90.0.1.000 82.500,00
20.601.0401.44.90.0.1.000 13.100,00
Proj./Ativ.: 2.023 – Manutenção do Projeto PIA
Funcional Programática Exercício 2009
20.602.0401.33.90.0.1.000 11.000,00
ÓRGÃO - 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Proj./Ativ.: 2.027 – Manutenção dos Serviços Urbanos
Funcional Programática Exercício 2009
15.452.0601.33.90.0.1.000 200.000,00
15.452.0601.33.90.0.1.030 25.000,00
Proj./Ativ.: 2.033 – Construção e Manutenção de Praças e Jardins
Funcional Programática Exercício 2009
15.452.0601.33.90.0.1.000 17.300,00
Proj./Ativ.: 2.070 – Pavimentação e Manutenção de Ruas
Funcional Programática Exercício 2009
15.452.0601.33.90.0.1.000 2.800,00
15.452.0601.44.90.0.1.000 0,00
15.452.0601.44.90.0.1.030 0,00
Proj./Ativ.: 1.018 – Construção de Rede de Esgoto
Funcional Programática Exercício 2009
15.512.0601.44.90.0.1.000 17.900,00
Proj./Ativ.: 2.069 – Desenvolvimento Habitacional
Funcional Programática Exercício 2009
16.482.0601.33.90.0.1.000 5.000,00
Proj./Ativ.: 1.021 – Construção de Terminal Rodoviário
Funcional Programática Exercício 2009
26.782.0601.44.90.0.1.000 90.000,00
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Proj./Ativ.: 2.036 – Infra Estrutura Viária para Área Rural
Funcional Programática Exercício 2009
26.782.0801.33.90.0.1.000 283.000,00
26.782.0801.33.90.0.1.030 20.000,00
ÓRGÃO - 05 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO
UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Proj./Ativ.: 1.034 – Construção de Barracões Industriais
Funcional Programática Exercício 2009
22.661.1001.44.90.0.1.000 0,00
Proj./Ativ.: 1.035 – Incentivo à Indústria e Comércio
Funcional Programática Exercício 2009
22.662.1001.33.90.0.1.000 25.000,00
ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.041 – Manutenção da Saúde Pública
Funcional Programática Exercício 2009
10.301.1201.31.90.0.1.303 770.000,00
10.301.1201.33.90.0.1.000 78.000,00
10.301.1201.33.90.0.1.303 368.875,00
Proj./Ativ.: 2.071 – Manutenção dos Serviços Ambulatoriais - HPP
Funcional Programática Exercício 2009
10.302.1201.33.90.0.1.303 35.000,00
ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ.: 2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental
Funcional Programática Exercício 2009
12.361.1301.33.90.0.1.103 295.800,00
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Proj./Ativ.: 1.050 – Construção de Creche
Funcional Programática Exercício 2009
12.365.1301.44.90.0.1.000 500,00
Proj./Ativ.: 2.059 – Manutenção de Creches
Funcional Programática Exercício 2009
12.365.1301.33.90.0.1.000 13.000,00
ÓRGÃO - 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE
UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
Proj./Ativ.: 2.061 – Apoio a Estudante do 3 Grau
Funcional Programática Exercício 2009
13.364.1401.33.90.0.1.000 0,00
Proj./Ativ.: 2.060 – Manutenção da Cultura
Funcional Programática Exercício 2009
13.392.1401.33.90.0.1.000 7.500,00
13.392.1401.44.90.0.1.000 4.000,00
Proj./Ativ.: 2.062 – Manutenção e Promoção Atividades Esportivas
Funcional Programática Exercício 2009
27.812.1501.33.90.0.1.000 36.000,00
ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 2.068 – Manutenção da Casa da Criança
Funcional Programática Exercício 2009
08.243.1601.33.90.0.1.000 3.000,00
Proj./Ativ.: 2.063 – Manutenção da Assistência Social
Funcional Programática Exercício 2009
08.244.1601.31.90.0.1.000 25.000,00
08.244.1601.33.90.0.1.000 143.000,00
Proj./Ativ.: 2.064 – Manutenção do Conselho Tutelar
Funcional Programática Exercício 2009
08.244.1601.31.90.0.1.000 41.000,00
08.244.1601.33.90.0.1.000 23.000,00
Art. 3º – As alterações promovidas por esta Lei serão implantadas 
respectivamente em cada ação.
Parágrafo único – Para as ações que não tiveram, prevalecem as descrições das ações e 
metas definidas pela legislação citada no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2009.
José de Jesus Isac
Prefeito Municipal