norma nº 12/2008

 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé – Paraná
 
Lei nº 012/2008
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções 
para adequação do consórcio intermunicipal de 
saúde do norte pioneiro – CISNORPI e da outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do 
Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu Elcio Jose Vidal, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte a seguinte Lei:
 Art. 1º - O município de Santana do Itararé, nos 
termos do art. 5º da lei federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do decreto 
regulamentar nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ratifica o Protocolo de Intenções 
visando a adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro 
– CISNORPI.
 Art. 2º - Integra esta Lei, em forma de anexo, o 
Protocolo de Intenções, cuja publicação que será publicado, por extrato, no 
órgão de imprensa oficial do município.
 Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da 
execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, 
suplementadas se necessário.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2008.
 ELCIO JOSE VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL