| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2008 |
| Date | 2008-08-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº. 108/91, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé – Paraná LEI Nº 021/2008 SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 108/91, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu Elcio José Vidal, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, autorizado a alterar o Artigo 2º da Lei Municipal nº 108/91, o qual passará a ter a seguinte redação: Artigo 2º - A quantidade de táxi licenciado por esta Prefeitura Municipal passará no total de 17 (dezesete) vagas. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2008. ELCIO JOSÉ VIDAL Prefeito Municipal