norma nº 4/2007

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé – Paraná
 
 
LEI Nº 004/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação-Conselho do 
FUNDEB. 
A Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do 
Paraná, aprovou e ELCIO JOSÉ VIDAL, no uso de suas atribuições e de 
acordo com o disposto no art. 24, § 1º da Medida Provisória nº 339, de 
28 de dezembro de 2006, sanciona a seguinte Lei: 
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de
Santana do Itararé.
Capítulo II
Da composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído 
por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) titulares acompanhados de seus 
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas: 
I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, 
indicado pelo Poder Executivo Municipal; 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé – Paraná
 
 
II) um representante dos professores das escolas públicas 
municipais; 
III) um representante dos diretores das escolas públicas 
municipais; 
IV) dois representantes dos pais de alunos das escolas 
públicas municipais; 
§ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, deste 
artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo 
eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 2º – A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer 
em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros 
anteriores, para a nomeação dos conselheiros. 
§ 3º – Os conselheiros de que trata o caput deste artigo 
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, 
devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação 
no processo eletivo previsto no § 1º. 
§ 4º – Os representantes, titular e suplente, dos diretores 
das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas 
respectivas comunidades escolares. 
§ 5º – São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro 
grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à 
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como 
cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses 
profissionais; 
III - estudantes que não sejam emancipados; e 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé – Paraná
 
 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3º – O suplente substituirá o titular do Conselho do 
FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e 
assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente 
de: 
I – desligamento por motivos particulares; 
II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e 
III – situação de impedimento previsto no § 6º, incorrida 
pelo titular no decorrer de seu mandato. 
§ 1º – Na hipótese em que o suplente incorrer na situação 
de afastamento definitivo descrito no art. 3º, o estabelecimento ou 
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. 
§ 2º – Na hipótese em que o titular e o suplente incorram 
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 
3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar 
novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 4º – O mandato dos membros do Conselho será de 2 
(dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato 
subseqüente por apenas uma vez. 
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e 
aplicação dos recursos do Fundo; 
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a 
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo 
Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo 
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que 
alicerçam a operacionalização do FUNDEB; 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé – Paraná
 
 
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos 
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou 
retidos à conta do Fundo; 
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos 
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo 
Poder Executivo Municipal; e 
V – outras atribuições que legislação específica 
eventualmente estabeleça; 
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste 
artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 
trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da 
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. 
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um 
Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo Único – Está impedido de ocupar a Presidência o 
conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta lei. 
Art. 7º – Na hipótese em que o membro que ocupa a função 
de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de 
afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada 
pelo Vice-Presidente. 
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a 
instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento 
Interno que viabilize seu funcionamento. 
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB 
serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus 
membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente 
ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos 
membros efetivos. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé – Paraná
 
 
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela 
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de 
qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. 
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia 
em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 
I - não será remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar 
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas 
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou 
deles receberem informações; e 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de 
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso 
do mandato: 
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego 
sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de 
ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função 
das atividades do conselho; e 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de 
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido 
designado. 
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com 
estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra￾estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das 
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os 
dados cadastrais relativos à sua criação e composição. 
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal deverá ceder ao 
Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para 
atuar como Secretário Executivo do Conselho. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé – Paraná
 
 
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar 
conveniente: 
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de 
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros 
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e 
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o 
Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas 
do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não 
superior a trinta dias. 
Art. 14 – Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os 
novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do 
FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de 
documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Santana do Itararé, em 
13 de Março de 2007.
ELCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal