norma nº 5/2007

 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé – Paraná
 
LEI Nº 005/2007
SÚMULA: Autoriza a regularização e 
desmembramento de área em lotes e a proceder à
doação dos mesmos aos ocupantes.
A Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e 
eu ELCIO JOSÉ VIDAL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a regularizar o 
desmembramento de área em lotes, conforme abaixo discriminado e a proceder à
doação dos mesmos aos ocupantes.
ÁREA A SER DESMEMBRADA
Inicia-se este levantamento no ponto P (1), localizado junto a Rua João 
Pereira Marcondes, confrontação com propriedade de Adão Aleixo Machado, donde 
segue pelo alinhamento da mesma a distância de 52,00 metros até o ponto P (2), 
situado na confrontação com a propriedade de herdeiros de João Marçal Santos. Deste 
deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade de herdeiros de João Marçal 
Santos a distância de 188,16 metros até o ponto P (3) situado junto à propriedade de 
Dulcidio Gonçalves. Deste deflete à esquerda e segue confrontando com propriedades 
de Dulcidio Gonçalves e Nelson da Silva Guimarães a distância de 59,70 metros até o 
ponto P (4) situado junto a propriedade de José Maia. Deste deflete à esquerda e segue 
confrontando com propriedades de José Maia, José Admir, José Egidio, Angelino da 
Silva Guimarães, Benedito Carvalho da Silva, Silvério de Morais, João Messias da Silva, 
Antonio Lara, Aparecido Leal, Calil Paulo Godoi, Paulo Mendes da Cruz e Adão 
Aleixo Machado, a distância de 182,86 metros até o ponto P (1), onde teve início este 
levantamento, resultando uma área de 10.338,31 m². 
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LOTES
LOTE Nº 1
Área: 1.477,86 m²
 “Lote de esquina, com frente para Rua João Pereira Marcondes medindo 
31,00m, e frente para a Rua da Paz medindo 50,41m. Aos fundos da Rua 
da Paz medindo 48,77m, confrontando com propriedades de Adão A. 
Machado, Paulo M. da Cruz e Calil Paulo Godoy. Aos fundos da Rua 
Pereira Marcondes medindo 28,65m, confrontando o lote nº 2” – Hospital 
Municipal.
LOTE Nº 2
Área: 242,76 m²
 “Frente para a Rua da Paz medindo 8,50m. Fundos confrontando com a 
Propriedade de Aparecido Leal, medindo 8,50m. À esquerda 
confrontando com o lote n º 1, medindo 28,65m. À direita confrontando 
com lote nº 3, medindo 28,25m” – Ocupante: José Luiz Lopes.
LOTE Nº 3
Área: 225,50 m²
 “Frente para Rua da Paz medindo 8,00m. Fundos confrontando com a 
propriedade de Aparecido Leal, medindo 8,00m. À esquerda 
confrontando com lote nº 2, medindo 28,25m. À direita confrontando com 
o lote nº 4, medindo 27,88m.” – Ocupante: Veronice de Oliveira dos 
Santos.
LOTE Nº 4
Área : 216,81 m²
 “Frente para Rua da Paz medindo 9,00m. Fundos confrontando com a 
propriedade de Antonio Lara, medindo 9,01m. À esquerda confrontando 
com lote nº 3, medindo 287,88 m. À direita confrontando com lote nº 5, 
medindo 27,45m” – Ocupante: Joaquim Olívio Machado.
LOTE Nº 5
Área: 238,07 m²
 Frente para Rua da Paz medindo 8,70m. Fundos confrontando com 
propriedade de Antonio Lara, medindo 8,17m. À esquerda confrontando 
com lote nº 4, medindo 27,45m. À direita confrontando com lote nº 6, 
medindo 27,05m. – Ocupante: Reinaldo Gonçalves.
LOTE Nº 6
Área: 215,75 m²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 8,00m. Fundos confrontando com 
propriedade de João Messias da Silva, medindo 8,00m. À esquerda 
confrontando com lote nº 5, medindo 27,05m. À direita confrontado com 
lote nº7 medindo 26,67m.” - Ocupante: Nair Aparecida do Prado.
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LOTE Nº 7
Área: 213,37 m²
 “Frente para a Rua da Paz, medindo 8,00m. Fundos confrontando com 
propriedade de João Messias da Silva, medindo 8,00m. À esquerda 
confrontando com lote nº 6, medindo 26,67m. À direita confrontando com 
lote nº 8, medindo 26,29m.” – Ocupante: Vicentina Rodrigues de Lima.
LOTE Nº 8
Área: 2.056,74 m²
 Frente para Rua da Paz medindo 84,59m. Fundos confrontando com 
propriedades de Silvério de Moraes, Benedito C. da Silva, Alegin S. 
Guimarães, José Egidio, José Ademir e José Maia medindo 83,84m. À 
esquerda confrontando com lote n º 7, medindo 26,29m. À direita 
confrontando com propriedade de Nelson da Silva Guimarães, medindo 
22,37m.” – Ocupante: Lar São Vicente de Paula.
LOTE Nº 9
Área: 266,06 m²
 “Frente para Rua da Paz medindo 8,30m . Fundos confrontando com 
propriedade de Herdeiros de João Marçal Santos, medindo 9,05m. À 
esquerda, confrontando com propriedade de Dulcídio Gonçalves, 
medindo 31,03m. À direita confrontando com lote n º 10, medindo 
30,23m.“ – Ocupante: Maria Aparecida do Amaral.
LOTE N º 10
Área: 248,92 m²
 “Frente para Rua da Paz medindo 8,30m. Fundos confrontando com 
propriedade de herdeiros de João Marçal Santos, medindo 8,33 m. À 
esquerda confrontando com lote nº 9, medindo 30,23m. À direita 
confrontando com lote nº 11, medindo 29,51m.” – Ocupante: João César.
LOTE Nº 11
Área: 234,27 m² 
 “Frente para Rua da Paz, medindo 8,00m. Fundos confrontando com 
propriedade de herdeiros de João Marçal Santos, medindo 8,03m. À 
esquerda confrontando com lote nº 10, medindo 29,51m. À direita 
confrontando com lote nº 12, medindo 28,81m.” – Ocupante: Sebastião 
Ferraz de Almeida.
LOTE Nº 12
Área: 225,87 m²
 Frente para Rua da Paz, medindo 7,90m. Fundos confrontando com 
propriedade de herdeiros de João Marçal Santos, medindo 7,93m. À 
esquerda confrontando com lote nº 11, medindo 28,81m. À direita 
confrontando com lote nº 13, medindo 28,12m.” – Ocupante: Cleuseli de 
Fátima dos Santos.
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LOTE Nº 13
Área: 222,16 m²
 Frente para Rua da Paz, medindo 8,00m . Fundos confrontando com 
propriedade de herdeiros de João Marçal Santos, medindo 8,03m. À 
esquerda confrontando com lote nº 12, medindo 28,12m. À direita 
confrontando com lote nº 14, medindo 27,42m.”- Ocupante: Jorge 
Aparecido da Silva.
LOTE Nº 14
Área: 221,92 m²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 8,20m. Fundos confrontando com 
propriedade de herdeiros de João Marçal Santos, medindo 8,23m. À 
esquerda confrontando com lote nº 13, medindo 28,42 m. À direita 
confrontando com lote nº 15, medindo 26,71m.” – Ocupante: Santa da 
Conceição Maciel.
LOTE Nº 15
Área: 234,22 m²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 8,90m. Fundos confrontando com 
propriedade de herdeiros de João Marçal Santos, medindo 8,93m. À 
esquerda confrontando com lote nº 14, medindo 26,71m. À direita 
confrontando com lote nº 16, medindo 25,93m.” – Ocupante: Olívia 
Barbosa Marcondes.
LOTE Nº 16
Área: 208,42 m²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 8,15m. Fundos confrontando com 
propriedade de herdeiros de João Marçal, medindo 8,18m. À esquerda 
confrontando com lote nº 15, medindo 25,93m. À direita confrontando 
com lote nº 17, medindo 25,22m.” – Ocupante: Vicentina Cristina Leal.
LOTE Nº 17
Área: 203,84 m²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 8,20m. Fundos confrontando com 
propriedade de herdeiros de João Maçal Santos, medindo 8,23m. À 
esquerda confrontando com lote º 16, medindo 25,22m. À direita 
confrontando com lote nº 18, medindo 24,50m.” – Ocupante: Maria de 
Lourdes Nogueira.
LOTE Nº 18
Área: 207,48 m²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 8,60m. Fundos confrontando com 
propriedade de herdeiros de João Marçal Santos, medindo 8,63m. À 
esquerda confrontando com lote nº 17, medindo 24,50m. À direita 
confrontando com lote nº 19, medindo 23,75m.” – Ocupante: Maria 
Aparecida Justino Correa.
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LOTE Nº 19
Área: 201,02 m²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 8,60m. Fundos confrontando com 
propriedade de João Marçal Santos, medindo 8,63m. À esquerda 
confrontando com lote nº 18, medindo 23,75m. À direita confrontando 
com lote nº 20, medindo 23,00m.” – Ocupante: Maria Isabel do Prado.
LOTE Nº 20
Área: 192,34 m²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 8,50m. Fundos confrontando com 
propriedade de João Marçal Santos, medindo 8,53m. À esquerda 
confrontando com lote nº 19, medindo 23,00m. À direita confrontando 
com o lote nº 21, medindo 22,26 m.” – Ocupante: Margarida Maria dos 
Santos.
LOTE Nº 21
Área: 196,78 m²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 9,00m. Fundos confrontando com 
propriedade de herdeiros de João Marçal Santos, medindo 9,03m. À 
esquerda confrontando com lote nº 20, medindo 22,26m. À direita 
confrontando com lote nº 22, medindo 21,47.” – Ocupante: Maria Santilha 
Leal de Paula.
LOTE Nº 22
Área: 173,13 m²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 8,20m. Fundos confrontando com 
propriedade de herdeiros de João Marçal Santos, medindo 8,23m. À 
esquerda confrontando com lote nº 21, medindo 21,47m. À direita 
confrontando com lote nº 23, medindo 20,76 m.” – Ocupante: Feliciana 
Pinto Ribeiro.
LOTE Nº 23
Área: 187,25 m ²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 9,20m. Fundos confrontando com 
propriedade de herdeiros de João Marçal Santos, medindo 9,24m. À 
esquerda confrontando com lote nº 22, medindo 20,76m. À direita 
confrontando com lote nº 24, medindo 19,95m.”- Ocupante: Jueli 
Aparecida de Azevedo.
LOTE Nº 24
Área: 322, 87 m²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 16,80m. Fundos com propriedade de 
herdeiros de João Marçal Santos, medindo 16,86m. À esquerda 
confrontando com lote nº 23, medindo 19,95m. À direita confrontando 
com lote nº 25, medindo 18,48m.” – Ocupante: Maria de Lourdes Amaro.
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LOTE Nº 25
Área: 159,29 m ²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 8,80m. Fundos confrontando com 
propriedade de herdeiros de João Marçal Santos, medindo 8,83m. À 
esquerda confrontando com lote nº 24, medindo 18,48m. À direita 
confrontando com lote nº 26, medindo 17,72m.” – Ocupante: Damião 
Ferreira dos Santos.
LOTE Nº 26 
Área: 209,64 m²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 12,20m. Fundos com propriedade de 
herdeiros de João Marçal, medindo 12,25m. À esquerda confrontando 
com lote nº 25, medindo 17,72m. À direita confrontando com lote nº 27, 
medindo 16,65m.” – Ocupante: Maria Aparecida de Oliviera.
LOTE Nº 27
Área: 151,20 m²
 “Frente para Rua da Paz, medindo 8,30m. Fundos com propriedade de 
herdeiros de João Marçal Santos, medindo 8,33m. À esquerda 
confrontando com lote nº 26, medindo 16,65m. À direita confrontando 
com lote nº 28, medindo 15,93m.” – Ocupante: Benedita de Fátima Moura.
LOTE Nº 28
Área: 215,81 m²
 “Lote de esquina, com frente para Rua João Pereira Marcondes medindo 
14,69m, e frente para Rua da Paz, medindo 13,61m. Aos fundos da Rua da 
Paz medindo 14,63m, confrontando com propriedade de herdeiros de 
João Marçal Santos. Aos fundos da Rua João Pereira Marcondes medindo 
15,93m, confrontando com lote nº 27.” – Ocupante: Ana Machado 
Gonçalves.
RUA DA PAZ
Área: 1.168,98 m
 Num dos lados frontalmente com a Rua João Pereira Marcondes medindo 
6,30 m. Em outro lado confronta longitudinalmente com os lotes de Nº 01 
até nº 8 medindo 185,19 m. Em outro lado confronta frontalmente com o 
prolongamento da Rua da Paz, medindo 6,30 m. E finalmente no último 
lado confronta com os lotes de Nº 9 até Nº 28, medindo 185,76 m.”
Artigo 2º - As despesas da escritura serão custeadas pelos donatários.
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Artigo 3º - Os donatários não poderão alienar o imóvel pelo prazo de 
05(cinco) anos, contados a partir da escrituração do imóvel.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão
cobertas com recursos orçamentários existentes, suplementados se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Santana do Itararé, 27 de Março de 
2007.
ELCIO JOSÉ VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL