norma nº 3/2025

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LEI Nº. 003/2025.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER O NOVO PISO NACIONAL DO 
MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 
16 DE JULHO DE 2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL 
MEC/MF Nº 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE 
INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL 
NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU ELCIO 
JOSÉ VIDAL, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Novo Piso Nacional do Magistério no âmbito municipal, para 
vigorar no exercício de 2025, conforme dicção do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 
e Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Os cargos de Professor e Educador de CMEI terão um reajuste de 6,27%, com 
base no percentual de aumento do piso nacional do magistério.
Art. 3º. O reajuste disposto nesta Lei se estende aos inativos e pensionistas, que possuem 
paridade com os servidores do quadro ativo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das seguintes dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário:
07.001.12.361.1201.2085-3.1.90.11.00.00.00.00 
07.001.12.361.1201.2085-3.1.91.13.00.00.00.00 
07.001.12.361.1201.2090-3.1.90.11.00.00.00.00 
07.001.12.361.1201.2090-3.1.91.13.00.00.00.00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de 
janeiro de 2025. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 17 DE JANEIRO DE 
2025.
ELCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal