| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | APROVAÇÃO da Prestação de Contas do Município de Santana do Itararé - Pr., referente ao Exercício Financeiro de 2010, Processo nº. 169288/11 - TC do Poder Executivo Municipal |
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SANTANAIDOJTARAREBPR Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ | DECRETO LEGISLATIVO nº. 003/2013-CAM Súmula: Dispõe sobre Prestação de Contas do Município de Santana do Itararé — Estado Paraná, do Exercício Financeiro de 2010, Processo nº. 169288/11 - TC, e de acordo com parecer, opina ela APROVAÇÃO, ou seja, pela REGULARIDADE DAS CONTAS e encaminha ao Soberano Plenário para colaborar no exame e julgamento das contas nos termos da Legislação vigente, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILMAR EGIDIO PEREIRA * PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. Artigo 1º. Fica APROVADA a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2010, Processo nº. 169288/11-TC com base no parecer da comissão, Instruções nº. 3146/11 e 391/12 — Diretoria de Contas Municipais - DCM, Parecer nº. 2419/12 do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e ACORDÃO nº. 473/12 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas, que opinam pela APROVAÇÃO, ou seja, pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Executivo Municipal de Santana do Itararé — Paraná do Exercício Financeiro de 2010. Art. 2º. Com isso, a comissão encaminha ao Soberano Plenário para que neste momento compartilhe e colabore no exato exame e julgamento das contas Municipais do Exercício de 2010, sendo imparcial em sua decisão e de acordo com os pareceres acima descritos que seja dada como APROVADA as Contas do Exercício em epígrafe, após deliberação secreta deste Plenário que seja promulgado e baixado por definitivo o competente Decreto Legislativo. Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º. Revogam - se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 13 de Maio de 2013. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 odio. 13/0543 o qual oldre S db midis 7 LA do!