norma nº 2/2007

SANTANAIDOJTARARERPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Decreto Legislativo nº. 002/2007-CAM
Súmula: Dispõe sobre análise nas contas do Executivo Municipal referente
á Prestação de Contas do Município de Santana do Itararé — Estado
Paraná, do Exercício Financeiro de 2003 e, conforme delibelação do
Plenário retifica pela DESAPROVAÇÃO das contas, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILMAR EGIDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO | O SEGUINTE | DECRETO
LEGISLATIVO.
Artigo 1º Conforme deliberação do Soberano Plenário retifica pela
DESAPROVAÇÃO das Contas do Poder Executivo do Município de Santana do Itararé —
Pr. referente ao Exercício Financeiro de 2003, visto que as irregularidades expostas no
parecer são de peças materiais, formais ou seja falta de documentos e/ou informatizados.
Art. 2º. Com isso a comissão encaminhou ao Scberano Plenário para que
neste momento compartilhe e colabore no exato exame e julgamento das contas Municipais
do Exercício de 2003, sendo imparcial em sua decisão, baixando e promulgando por
definitivo o competente Decreto Legislativo pela DESAPROVAÇÃO das contas.
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam --se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 12 de dezembro
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
4 cui:
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