norma nº 3/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA
Praça Frei Mathias de Gênova, n.º 10 - Centro - Fone (0**43) 526-1302
CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR
Decreto Legislativo nº. 003/2005-CAM
Súmula: Propõe a DESPROVAÇÃO
das contas do Poder Executivo
eferente ao exercício financeiro de
999, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILMAR EGIDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Artigo 1º. Ficam DESAPROVADAS as contas do Poder Executivo Municipal
de Santana do Itararé-Pr, referente ao exercício financeiro de 1999, com base no parecer da
Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal e ratificando o Parecer Prévio nº
434/02, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé em, 09 de maio de
2005.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por ele instituídas. Romanos, Cap.13, Vers.1.