norma nº 5/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA
Praça Frei Mathias de Gênova, n.º 10 - Centro - Fone (0**43) 526-1302
Cep 84.970-000 - Santana do Itararé - PR
DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/2002
Súmula: Dispõe sobre desaprovação das Contas do Poder
Executivo, referente ao exercício financeiro de 2000 (dois mil), e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilmar Egidio Pereira, Presidente da Câmara promulgo o seguinte
Decreto Legislativo.
An.1º - Ficam desaprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Santana
do Itararé - Paraná, referente ao exercício financeiro de 2000 (dois mil), ratificando o
Parecer Prévio nº 312/02 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Processo nº
21508-6/02, e acolhendo o Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da
Câmara Municipal.
Ar.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva de Santana do Itararé,
17 de outubro de 2002.
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Gltrar Egidio Pereir
Presidente