norma nº 1/2021

RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO PORTAL DOS IPÊS
a É
DECRETO LEGISLATIVO nº. 001/2021 - CAM
SÚMULA: Dispõe sobre APROVAÇÃO da
Prestação de Contas do Poder Executivo
Municipal de Santana do Itararé — Pr.,
Exercício Financeiro de 2019, nos termos
da Legislação vigente, e dá outras
providências. "É ares)
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ —
PR, APROVOU E EU, ANDERSON EDUARDO IZAC PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo
Municipal de Santana do ltararé — Pr. Exercício Financeiro de 2019, de
responsabilid
ade do prefeito Joás Ferraz Michetti, com base no parecer da comissão
de orçamento e finanças nº 004/2020, Processo nº. 210760/20-TCEPR, Instrução nº.
2516/2020 —
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, Parecer nº. 637/20 do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e ACORDÃO DE PARECER PRÉVIO
nº. 426/20
da Segunda Câmara do Tribunal de Contas, que opinam pela
REGULARIDADE das contas do Executivo Municipal de Santana do Itararé — Paraná,
Exercício Financeiro de 2019.
Art. 2º. Com isso, em reunião ordinária realizada em 12 de Abril de 2021, 0
Soberano Plenário compartilhou e aprovou no exato exame e julgamento das contas
Municipais do Exercício de 2019, sendo imparcial em sua decisão e de acordo com os
pareceres acima descritos dá como APROVADA as Contas do Exercício em epígrafe,
por maioria
promulgação
de seus pares, observado o quórum de votação, requerendo a
e emissão definitiva do competente Decreto Legislativo..
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara
de 2021.
icipal de Santana do Itararé em 13 de Abril
AN N EDUARDO IZAC
PRESIDENTE
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1