norma nº 6/2021

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LEI Nº. 006/2021.
SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS -
PMPSA, EM ESPECIAL OS PRESTADOS PELA 
CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE 
CONSERVAÇÃO – UCs NO ÂMBITO MUNICIPAL, 
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 30 
INCISOS I, II, III E V C/C ART. 225 TODOS DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E LEI 
FEDERAL Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 
2021”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais -
PMPSA, visando realizar pagamentos como incentivo monetário para proprietários e 
posseiros de imóveis que possuam áreas naturais preservadas e grafadas em 
qualquer das modalidades de Unidades de Conservação – UCs e que prestem 
serviços à conservação destas unidades.
Parágrafo único. A presente Lei tem por objetivo estabelecer estratégias, 
incentivos e mecanismos para a conservação, restauração, recuperação e melhoria 
da qualidade da biodiversidade, visando à manutenção de serviços ecossistêmicos, 
à preservação e à restauração de processos ecológicos essenciais, ao manejo 
sustentável das espécies, incluindo ações de mitigação e adaptação às alterações 
decorrentes das mudanças climáticas, buscando assegurar o desenvolvimento 
socioeconômico sustentável, de forma a garantir a melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Unidade de Conservação - UCs: espaço territorial e seus recursos ambientais, 
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, 
legalmente instituídas, com objetivos de conservação e limites definidos, sob 
regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de 
proteção;
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II - serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos 
ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições 
ambientais, nas seguintes modalidades:
a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados 
pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, 
madeira, fibras e extratos, entre outros;
b) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a 
ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou 
a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o 
controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças 
humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da 
biodiversidade e do patrimônio genético;
c) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos 
processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a 
moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo 
hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos 
de erosão e de deslizamento de encostas;
d) serviços culturais: os que constituem benefícios não materiais providos pelos 
ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de 
experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;
III - serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a 
manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos;
IV - pagamento por serviços ambientais - PSA: a transação contratual através da 
qual o beneficiário ou usuário do serviço ambiental transfere a um provedor de 
serviços ambientais os recursos financeiros ou outras formas de remuneração, nas 
condições pactuadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares 
pertinentes;
V - pagador de serviços ambientais: poder público, organização da sociedade civil 
ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, 
que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso IV deste 
caput;
VI - provedor de serviços ambientais: todo o proprietário ou posseiro, grupo 
familiar ou comunitário, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, 
preenchidos os critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, mantém, restabelece, 
recupera, restaura ou melhora ecossistemas naturais que prestam serviços 
ambientais.
Art. 3º. São modalidades de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, entre 
outras:
I - pagamento direto e monetário;
II - prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;
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III - compensação vinculada a certificado de redução de emissões por 
desmatamento e degradação;
IV - títulos verdes (green bonds);
V - comodato;
VI - Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei Federal nº 12.651, de 25 
de maio de 2012.
Parágrafo único. Outras modalidades de Pagamento por Serviços Ambientais 
poderão ser estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da Política Nacional 
de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA.
Art. 4º. A implementação do Pagamento por Serviços Ambientais - PSA pelo 
Município dar-se-á somente na modalidade de Unidades de Conservação – UCs, que 
alude a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 5º Poderão pleitear os benefícios do Pagamento por Serviços Ambientais - PSA 
as pessoas físicas ou jurídicas, proprietários e possuidoras de imóveis rurais 
devidamente cadastradas no Instituto Água e Terra – IAT em qualquer das 
modalidades de Unidade de Conservação - UCs.
Parágrafo único. Os proprietários e possuidores de imóveis localizados em áreas 
urbanas podem pleitear os benefícios do PSA, observadas as condições 
estabelecidas nesta Lei e em seu Regulamento, bem como as disposições do Plano 
Diretor Municipal.
Art. 6º. São requisitos gerais e imprescindíveis para a participação no Pagamento 
de Serviços Ambientais - PSA:
I - enquadramento e habilitação da propriedade rural ou urbana em uma das 
modalidades de Unidades de Conservação – UCs;
II - certidões negativas de débitos ambientais, exceto em relação àqueles 
pendentes de decisão judicial;
III - formalização de instrumento contratual específico.
Art. 7º. São critérios de elegibilidade para a participação no Pagamento por 
Serviços Ambientais, na categoria de Provedor as Unidades de Conservação - UCs, 
em especial as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).
Art. 8º. A parcela do ICMS-Ecológico repassado pelo Estado do Paraná ao Município 
de Santana do Itararé será partilhado com os proprietários das Unidades de 
Conservação – UCs no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor 
recebido pela UCs.
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Art. 9º. Fica denominado BIOCRÉDITO o conjunto dos recursos financeiros públicos 
e privados, destinados à implementação da Política Municipal de Pagamentos por 
Serviços Ambientais – PMPSA.
Art. 10. O Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA manterá conta específica 
para operar com os recursos públicos destinados ao BIOCRÉDITO.
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 12 DE 
MARÇO DE 2021.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal