norma nº 37/2019

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 037/2019.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, UM 
IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO PARA O ESTADO DO PARANÁ, 
CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação, um 
imóvel urbano de propriedade do Município de Santana do Itararé/PR ao Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.416.940/0001-28, com sede no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora de Salette 
s/nº - Centro Cívico, CEP 80530-909, Curitiba/PR.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação constitui-se em um lote urbano com área de 
704,85 m², localizado na Avenida Padre Antônio Otero Soares, nº 85, centro, CEP 
84.970-000, nesta cidade, registrado sob a matrícula nº 14.235 do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR.
I - O imóvel a que alude o caput deste artigo foi avaliado pela Comissão Especial em R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
II - O mapa e memorial descritivo do imóvel encontra-se no anexo único, o qual 
compõe parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O imóvel referido será destinado para manutenção da Unidade Básica de 
Saúde pré-existente, que já se encontra em perfeito estado de funcionamento.
Art. 4º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica do 
Município de Santana do Itararé, fica desafetada de sua primitiva condição de bem de 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
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uso especial, passando à categoria de bem dominial disponível, o imóvel descrito no 
artigo 2º desta Lei.
Art. 5º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta exclusiva do 
donatário.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 24 DE 
SETEMBRO DE 2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal
RUA PADRE LUCIANO RIBEIRO
AVNIDA PADRE ANTONIO OTERO SOARES
ESTADO DO PARANÁ
TRANSCRIÇÃO 12983
LOTE - 1
JORGE BENEDITO VIDAL
LOTE - 9
APARECIDA
ARCANJO DA SILVA
PROPRIETÁRIO:
DENOMINADO:
RESP. TECNICO: PROPRIETÁRIO: APROVAÇÕES: ESCALA:
ARQUIVO:
ÁREA TOTAL: MUNICIPIO: DATA: DESENHO:
MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ.
ANTIGA RUA SANTA CATARINA.
704,85 m². SANTANA DO ITARARÉ - PR. 23/04/2019. Alain Jr. Domingues
CPF - 029.272.789-54
LOTE RUA
SEM ESCALA
HERCILIO JOSÉ JUNIOR. CREA 20.443-D/PR.
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, distante 44,00 m da esquina com a RUA PADRE
LUCIANO RIBEIRO, de coordenadas N 7.371.773,42m e E 639.615,32m; Linhas Secas; deste, segue
confrontando com AVENIDA PADRE ANTONIO OTERO SOARES, com os seguintes azimutes e distâncias:
14°08'05" e 15,00 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.371.787,96m e E 639.618,98m; Linhas Secas; deste,
segue confrontando com ESTADO DO PARANÁ - TRANSCRIÇÃO 12983, com os seguintes azimutes e
distâncias: 104°12'14" e 40,00 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.371.778,15m e E 639.657,76m; Linhas
Secas; deste, segue confrontando com RUA PADRE LUCIANO RIBEIRO, com os seguintes azimutes e
distâncias: 151°07'41" e 20,53 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.371.760,17m e E 639.667,67m; Linhas
Secas; deste, segue confrontando com LOTE - 1 DA QUADRA 3 - JORGE BENEDITO VIDAL E LOTE - 9 DA
QUADRA 3 - APARECIDA ARCANJO DA SILVA, com os seguintes azimutes e distâncias: 284°11'46" e 54,00 m
até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
N
S
W L
MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ
TRANSCRIÇÃO:
6064.
Az. 14º08'05" => Dist. 15,00 m
Az. 104º12'14" => Dist. 40,00 m
Az. 151º07'41" => Dist. 20,53 m
Dist. 54,00 m <= Az.284º11'46"
Az. 14º08'05" => Dist. 44,00 m
E(X): 639.615,32 N(Y): 7.371.773,42
01
02
03
04