norma nº 40/2019

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LEI Nº. 040/2019.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A 
RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE 
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ/PR NA CONDUÇÃO DE 
VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica disciplinado os procedimentos para a responsabilização dos servidores 
públicos no tocante às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas com 
veículos oficiais.
Parágrafo único: O disposto nesta a Lei aplica-se aos servidores comissionados e 
agentes políticos do Município.
Art. 2º. É dever do servidor público, como qualquer cidadão, obedecer as regras 
contidas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações correlatas contribuindo para um 
trânsito mais seguro para todos.
Art. 3º. É de responsabilidade do servidor público municipal as infrações de trânsito a 
que der causa na condução de veículos pertencentes à frota municipal, 
independentemente de culpa ou dolo, salvo as que ocorrerem no atendimento de 
ocorrências emergenciais, força maior e calamidade pública, todas devidamente 
comprovadas e que deverão ser objeto de recurso ao órgão de trânsito pelo condutor.
Parágrafo único: Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se veículos oficiais os 
veículos automotores próprios, cedidos ou locados, sob a responsabilidade de órgãos ou 
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Art. 4º. São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos 
nesta Lei, os seguintes agentes:
I - O condutor do veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na 
direção do veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações cogentes.
II - O responsável pelos veículos de cada Secretaria quando:
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a) a infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e 
condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e 
inalterabilidade de suas características, componentes e agregados, bem como 
habilitação legal e compatível de seus condutores;
b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança, manutenção 
ou licenciamento do veículo; e
c) tratar-se de penalidade de multa prevista no § 8º do artigo 257 do Código de 
Trânsito Brasileiro, decorrente da não identificação do condutor infrator, no prazo e na 
forma fixada na Notificação da Autuação.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I - Receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e encaminhá-la à 
Secretaria onde o veículo é utilizado para o fim de identificação do condutor; e
II - Receber o boleto de pagamento da multa e encaminhar à Secretaria onde foi 
realizada a indicação do condutor, a fim de ser providenciada a autorização de desconto 
junto ao vencimento do servidor.
Art. 6º. Compete à Secretaria onde é lotado o servidor infrator:
I - Comunicar o servidor da infração, determinando que assine a Notificação de 
Autuação de Infração de Trânsito - NAIT, juntando-se cópia dos documentos pessoais, 
bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV do veículo;
II - Encaminhar o NAIT ao DETRAN/PR ou ao órgão de trânsito competente;
III - Receber o boleto de pagamento da multa e comunicar o servidor responsável, 
determinando que compareça junto ao Departamento de Recursos Humanos da 
Prefeitura para assinatura do Termo de Autorização do Desconto da penalidade em 
folha de pagamento.
Art. 7º. Compete ao Departamento de Recursos Humanos, após a assinatura do Termo 
de Autorização de Desconto, proceder ao desconto em folha, com o fito de ressarcir o 
erário, em razão da aplicação de multas resultantes de infrações de trânsito;
Art. 8º. Após assinatura do Termo de Autorização de Desconto o Departamento de 
Recursos Humanos deverá encaminhar o referido documento ao Departamento de 
Contabilidade para que o mesmo efetue o empenho e liquidação da multa.
Art. 9º. Após a liquidação, o Departamento de Contabilidade encaminhará o relatório à 
Tesouraria para que a mesma efetue o pagamento da multa.
Art. 10. Em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o 
Departamento responsável deverá encaminhar os documentos à Procuradoria Jurídica 
para que adote as providências cabíveis.
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Art. 11. Se for verificado que a Notificação (NAIT) não foi encaminhada no prazo 
estabelecido, o Secretário será responsável pelo pagamento da multa por não 
indicação, sem prejuízo instauração de procedimento administrativo disciplinar ou 
sindicância administrativa.
Parágrafo único. Em caso de exoneração do servidor a pedido ou resultante de 
Processo Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão.
Art. 12. Fica a critério do condutor infrator o pagamento da multa diretamente ao 
órgão de trânsito competente, com posterior comprovação junto à Secretaria 
competente, que deverá dar ciência ao Departamento de Contabilidade.
Art. 13. O condutor que não assinar a notificação no prazo será responsável pela 
penalidade de não indicação, conforme previsão no § 8º, do artigo 257 do Código de 
Trânsito Brasileiro, além de, se for o caso, responder por sindicância administrativa ou 
processo administrativo disciplinar.
Art. 14. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o cumprimento das 
normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de serem responsáveis solidários por 
infrações de trânsito cometidas, se não indicar tempestivamente o motorista infrator.
Art. 15. O desconto em folha de pagamento do servidor poderá ser parcelado em até 
12 parcelas iguais e sucessivas, não podendo ser inferior e R$ 100,00 (cem reais) ou 
superar 30% de seu vencimento.
Art. 16. O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei não exclui a 
possibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração 
de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público, em 
especial os casos de reincidência em infração grave ou gravíssima e extrapolação de 
pontos na Carteira Nacional de Habilitação, quando o requisito de habilitação para 
dirigir for inerente à investidura no cargo público previsto na Lei Complementar nº 
08/2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais).
Art. 17. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 24 DE 
SETEMBRO DE 2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO
Aos _______ (__) dias do mês de _____________ de ______, compareceu neste 
Departamento de Recursos Humanos o(a) servidor(a) público(a) municipal Sr(a). 
________________________________________, portador(a) do Registro Geral nº 
__________________, inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física nº 
________________, lotado(a) no cargo de __________________________ junto à 
Secretaria Municipal de __________________, por este foi dito que assume a 
responsabilidade pelo pagamento da multas de trânsito (Auto de Infração nº 
___________), no valor total de R$ ____________________________, sendo 
realmente o infrator.
____________________
SERVIDOR(A)