norma nº 44/2019

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Lei 044/2019
Súmula: Altera o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre abertura 
de Credito Adicional Especial.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOÁS 
FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do 
Itararé para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ - 338.000,00
(trezentos e trinta e oito mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO – 02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 2.006 – Manutenção da Administração Municipal
33.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte: 1.000.............................................................................................................R$ 92.000,00
Fonte: 3.000.............................................................................................................R$ 20.000,00
ÓRGÃO – 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.046 – Manutenção do Hospital Municipal
33.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte: 3.000...........................................................................................................R$ 113.000,00
ÓRGÃO – 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ.: 2.072 – Manutenção da Escola Mun. Euclides Barbosa de Oliveira
33.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte: 3.000...........................................................................................................R$ 113.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo 
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se:
a) da anulação parcial da seguinte dotação:
ÓRGÃO – 02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 001 – GABINETE DO PREFEITO
Proj./Ativ.: 2.004 – Manutenção das Atividades do Gabinete
31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1.000.............................................................................................................R$ 92.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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b) de parte do Superávit Financeiro Recalculado na fonte 000, apurado no 
exercício de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 17 de outubro de 
2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal