norma nº 19/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2021.
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
035/2012, QUE INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO E SISTEMA VIÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO 
PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Complementar nº 035/2012, que institui o Zoneamento, 
Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de Santana do Itararé, Estado do 
Paraná, conforme dicção da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que 
alterou a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º. O artigo 50 da Lei Complementar nº 035/2012 passará a conter a seguinte 
redação:
“Art. 50. A área “Non Aedificandi” ao longo das rodovias proíbe a 
construção de qualquer natureza em zona urbana, sendo solicitada 
uma faixa de 05 (cinco) metros adjacente a cada lado da faixa de 
domínio da rodovia, sendo que para áreas rurais fica solicitada uma 
faixa de 15 (quinze) metros adjacente a cada lado da faixa de 
domínio da rodovia, conforme preconizado na Lei Federal 6.766/1979 
e demais alterações”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 29 DE 
ABRIL DE 2021.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal