norma nº 21/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2021.
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
014/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Esta Lei altera a Lei Complementar nº 014/2021, que autoriza o Município de 
Santana do Itararé, Estado do Paraná, a receber doações em espécie de pessoas físicas 
e jurídicas para o programa municipal de aquisição de vacinas para o combate ao vírus 
SARS-COV2 (COVID-19).
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 014/2021, passará a conter a seguinte 
redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Município de Santana do Itararé a 
receber doações em espécie de pessoas físicas ou jurídicas para 
aquisição de vacinas para a imunização da população santanense 
do vírus SARS COV2 (Covid-19) e aquisição de insumos para a 
Secretaria Municipal de Saúde”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 29 DE 
ABRIL DE 2021.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal