norma nº 5/2019

Câmara Municipal de Santana do ltararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
RESOLUÇÃO N.º 005/2019.
Súmula: “Prorroga por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para
conclusão da Comissão Especial de Inquérito - CEI, Autos nº.
001/2019, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e de acordo com deliberação em
Reunião Ordinária em 15/04/2019, pelo voto da maioria absoluta da Câmara, conforme
Ata nº. 008/2019, Art. 39 do Regimento Interno e Artigo 41 da Lei Orgânica do
Município.
Resolve:
Art. 1º = Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir 18 de abril de
2019, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
nos Autos nº. 001/2019, instituída través da Resolução nº. 002/2019 para apurar os
fatos narrados na DENUNCIA recebida em 09/01/2019.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 15 de abril
de 2019.
Publicado em edital na Secretaria da Câmara Municipal em, 16 de abril de 2019.