norma nº 3/2018

RESOLUÇÃO Nº. 003/2018
Súmula: Dispõe sobre assuntos de
economia interna da Câmara Municipal, e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná
aprovou e eu Marcio Gomes, Presidente, promulgo a seguinte Resolução
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a inutilizar uma
estrutura metálica medindo 3,40x4,70mt, usada como antiga garagem da Câmara
Municipal.
Art. 2º - Devido ao péssimo estado de conservação e sua inutilidade ao órgão,
fica desafetada de sua condição de bem de uso especial, passando à categoria de
bens de uso dominial nos termos do art. 13, Ill da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra gm vigor na data de sua publicação
je Santana do Itararé, em 24 de Abril
de 2018.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1