| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Altera o artigo 13 do Regimento Interno, Resolução nº. 04/1992, e da outras providências. |
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(Cantar Vunieimalide SANTANAIDOTARARERER Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ R LU IS] VA Nº. 003/201 SÚMULA: Altera o artigo 13 do Regimento Interno, Resolução nº. 04/1992, e da outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná aprovou e eu Gilmar Egidio Pereira, Presidente, promulgo a seguinte Resolução. Art. 1º. Fica alterado o artigo 13, do Regimento Interno, Resolução nº 04/92, o qual passará ter a seguinte redação: Art.13 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretários, com mandato de 2 (dois) anos, correspondente à primeira parte da legislatura, permitida a reeleição de quaisquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma legislatura. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé em, 23 de abril de 2013. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1