norma nº 2/2009

Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva 
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N°10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO no. 002/2009 
SÚMULA: Propõe a contratação de órgão oficial 
para Poder Legislativo, e da outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Gilmar Egídio Pereira, Presidente, promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo de Santana do Itararé - Estado do Paraná, 
autorizado a contratar "Órgão Oficial" visando atender as necessidades das publicações de seus 
atos oficiais, em conformidade com disposto na Lei Federal n". 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. 
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3" - Revogam - se as disposição em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 19 de MARÇO de 2009. 
Gabinete do Presidente, 
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; 
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1