norma nº 11/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR 
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FIRANCELINO DA SILVA 
Praça Frei Mathias de Gênova, n.° 10 - Centro - Fone (0**43) 3526-1302 
CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR 
RESOLUÇÃO: 011/2005 
Súmula: Cr.a cargos para provimento efetivo e 
comissionado para o Poder Legislativo e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 
Estado do Paraná, diante da deliberação tomada pelo Plenário e consoante o 
disposto no art 29, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e para que produza todos 
os efeitos legais, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:-
Art. 1 0- A presente lei versa sobre a criação de cargos efetivos e comissionados, 
na forma dos anexos 1 e 11. 
Parágrafo único: Aplicam-se aos cargos criados as disposições previstas no 
Estatuto Jurídico do Servidor Público Municipal e no Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Município de Santana do Itararé. 
Art. 2°- Os Funcionários do Quadro de Provimento Efetivo, serão admitidos 
mediante Concursos Públicos de provas e provas e títulos. 
Art. 3°- O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, tendo em 
vista as características próprias do Quadro de Pessoal da Câmara, regulamentará 
por meio de Resoluções a implantação das diretrizes técnicas e processuais desta 
Resolução na gestão do seu sistema de recursos humanos. 
Art. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5a- Revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Câmara Municipal de Santana do Itararé - PR, em 24 de 
outubro de 2005. 
G I4\ EG D REIRA 
PRESIDENTE 
PUBLICADA NO EDITAL DA CÂMARA MUNICIPAL EM-24 DEOUTU.BRO In 2005. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR 
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA 
Praça Frei Mathias de Gênova, n.° 10 - Centro - Fone (0**43) 3526-1302 
CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR 
No de Cargos 
Diária 
1 
No de Cargos 
Diária 
ANEXO I 
GRUPO I — PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 
Denominação Nível Carga Hor. 
Oficial do Legislativo 06 8 
GRUPO II — PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 
Denominação Nível Carga Hor. 
1 Adm. de Secretaria 03 8 
No de Cargos 
Diária 
1 
1 
GRUPO III— PESSOAL DE APOIO 
Denominação Nível Carga Hor. 
Zelador 1 8 
Guardião 1 8 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR 
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA 
Praça Frei Mathias de Gênova, n.° 10 - Centro - Fone (0**43) 3526-1302 
CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR 
CARGO 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
QUANTIDADE NÍVEL 
Assessor de Comunicação 1 CC41
',Assessor Financeiro 1 CC1 •/ 
'Assessor Jurídico 1 CC1- ., 
Chefe de Gabinete 1 Ca' 
Secretária 1 CC3