norma nº 8/2020

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
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LEI Nº. 008/2020.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral 
anual nos vencimentos dos servidores efetivos ativos do Município no percentual de 
4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos) com base no Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício de 2019, à luz do artigo 17 da Lei 
Complementar Municipal nº 08/2013 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores Públicos c/c artigo 37, X da Constituição da República de 1988.
§1º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber e em conformidade com a legislação 
própria, aos servidores inativos e aos pensionistas.
§2º. Esta Lei não incide sobre os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas já 
contemplados pelas Leis Municipais nºs. 02/2020 e 03/2020. 
Art. 2º. As Funções Gratificadas previstas nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 
Complementar nº 08/2013 e as previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 
017/2013, serão reajustadas em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos) 
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício 
de 2019.
Art. 3º. O Cargo de Diretor de Unidade Escolar, previsto no art. 30, § 1º da Lei nº 
043/2007, com alteração dada pela Lei nº 048/2013 será reajustado em 4,48% (quatro 
inteiros e quarenta e oito décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC acumulado no exercício de 2019.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
02.001.04.122.0201.2004-3190.11.00.00.00
02.001.04.122.0201.2004-3191.13.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.01.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.03.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.11.00.00.00
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02.002.04.122.0201.2006-3191.13.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.11.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3191.13.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.11.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3191.13.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.11.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3191.13.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3191.13.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.11.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3191.13.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.11.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3191.13.00.00.00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
01 de março de 2020. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 27 DE 
MARÇO DE 2020.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal