norma nº 21/1998

Câmara Municipal de Santana do Itararé 
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Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 21/98 
"Dispõe sobre alteração da Resolução n.° 04/92, 
(Regimento Interno da Câmara)„ dá nova redação ao 
inciso IV do Art. 21 e dá outras providências." 
Faço saber que o Plenário aprovou e eu, José de Jesus Mac, 
Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado 
do Paraná, promulgo a seguinte resolução. 
Art. 1° - O Inciso IV do Artigo 21 (Compete ao Presidente da 
Câmara) da Resolução n.° 04/92, passa a vigorar com a seguinte redação: 
IV — promulgar as resoluções, portarias e os decretos legislativos, 
bem como as Leis que recebam sanção tácita e as cujo veto rejeitado pelo Plenário e não 
tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal. 
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
21 de Julho de 1998. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em 
Jose 
Presidente