norma nº 9/2020

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LEI Nº. 009/2020.
*Iniciativa: Poder Legislativo
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO GERAL 
ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição geral 
anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município no 
percentual de 4,48 (quatro inteiros e quarenta e oito décimos) com base no Índice 
Nacional de preços ao Consumidor – INPC acumulado no exercício de 2019, à luz do 
artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº. 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c artigo 37, X da Constituição da República de 
1988.
Art. 2º. Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº. 08/2013, 
elencados nas categorias e referências GOLS/1, GOLS/2, GOLT/1 e GOLA/1 perceberão 
recomposição geral anual no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito 
décimos) com base no Índice Nacional de preços ao Consumidor – INPC acumulado no 
exercício de 2019.
Art. 3º. Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº. 08/2013, 
elencados na categoria referência GOLO/1, perceberão recomposição geral anual no 
percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos) com base no Índice 
Nacional de preços ao Consumidor – INPC acumulado no exercício de 2019, com base 
no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 2019.
Art. 4º. As Funções Gratificadas previstas nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 
Complementar nº. 08/2013 serão reajustadas em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e 
oito décimos) com base no Índice Nacional de preços ao Consumidor – INPC acumulado 
no exercício de 2019,
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementada se necessária.
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de março de 2020. 
Art. 7º. Revogam - se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 27 DE 
MARÇO DE 2020.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal