norma nº 10/2020

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2020.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE 
VAGA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INSERIDO NO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013) 
CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 01 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de Técnico em 
Informática, inserto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município (Lei Complementar nº 08/2013).
Art. 2º. A classe, jornada de trabalho, vencimento, formação escolar e atribuições do 
cargo ampliado por esta Lei, encontram-se insertos na Lei Complementar nº 08/2013.
Art. 3º. Estas despesas possuem, ainda, previsão na Lei nº 052/2019, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município e serão atendidas por 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Despesas com pessoal:
02.002.04.122.0201.2006-3190.11.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3191.13.00.00.00
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 22 DE 
MAIO DE 2020.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal