norma nº 39/1999

Câmara unietpal de Santana do Itararé' 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 — Fone (043) 826-1221 
Santana do Itararé — Paraná 
RESOLUÇÃO [I.° 39/99 
Súmula: Dispõe sobre a extinção da Comissão Processante constituída pela 
resolução n° 37/99 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Joás Ferraz Michetti, Presidente, promulgo a seguinte resolução. 
Art. 1°. Fica extinto para todos efeitos de direitos a Comissão Processante 
constituída pela resolução n° 37/99, em data de 15/06/1999, pelo motivo da revogação das resoluções 
nos. 19/98, 26/98, 31/99 e alteração do artigo 140 do Regimento Interno e Art. 60 da Lei Orgânica do 
Município de Santana do Itararé. 
Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara M icipal de Santana do Itararé, em 19 de agosto 
de 1999. 
Joás Fe etti 
Presi 
Antonio Morais da Silva 
10 Secretário 
o quim Batista Alves 
2° Secretário