| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | dispõe sobre Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências. |
| native_id | 607 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Santana do Itararé — Pr Praça Frei Mathias de Gênova, 10— CEP 84.970-000 PABX (043) 826.1221 — Ramal 24 Estado do Paraná RESOLUÇÃO n." 053/2.000 Súmula: dispõe sobre Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná aprovou e eu, Antonio Morais da Silva, Presidente, promulgo a seguinte resolução. O Senhor Antonio Morais da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e de acordo com Requerimento n° 013/2.000 aprovado pelo plenário em reunião ordinária realizada em 10 de abril de 2.000, conforme o Art. 41 Parágrafo 1°, 2° da Lei Orgânica do Município: Resolve: Art. 1" - Prorrogar por mais trinta (30) dias, a partir de 11 de maio de 2.000 o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito C.E.I., para atendimento do contido no oficio n° 46/2.000 do Prefeito Municipal solicitando um prazo maior para comparecer perante a C.E.I, e que, em tese, constituem de crimes e infrações de responsabilidade cometidas pelo Senhor Prefeito Municipal, nos recursos de provenientes do FUNDEF que não estão sendo aplicados adequadamente. Art. 2" - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná em 09 de maio de 2.000. A onio Pr idente va