norma nº 33/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 033/2021.
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
041/2016, QUE ESTABELECE PARÂMETROS 
RELATIVOS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
(CMDCA), CONSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
(FMDCA) E DEFINE A ESTRUTURA E 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, 
CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 10 da Lei Complementar nº 041/2016 passará a conter a seguinte 
redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA será formado por 10 (dez) membros e seus respectivos 
suplentes evidenciados por notória honestidade e dedicação às causas 
sociais do Município, sendo composto paritariamente de representantes 
governamentais e da sociedade civil organizada, sendo:
I - 05 (cinco) membros integrantes do sistema de Administração Pública 
Direta do Município, indicados pelos órgãos: Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte (02 integrantes), Secretaria Municipal de 
Ação Social (01 integrante), Secretaria Municipal de Saúde (01 
integrante) e um representante do Poder Executivo.
II – 05 (cinco) membros representantes de entidades não 
governamentais e seus suplentes, sendo composto por representantes 
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de organizações que atuam junto à política da Criança e do 
Adolescente”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 04 DE 
AGOSTO DE 2021.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal